Termos de uso

Versão de 05/10/2026 · plataforma RifaPro

1. Sobre o RifaPro

O RifaPro é uma plataforma de software, oferecida por FIDATY, inscrito(a) sob o nº 67.430.633/0001-00 ("Plataforma"), que permite a organizações ("Organizadores") criar e administrar campanhas de rifa online: páginas de venda, reserva de números, cobrança por Pix, avisos por WhatsApp, controle de vendedores e apuração.

A Plataforma fornece apenas a ferramenta. Não organiza, não promove, não garante e não é parte das campanhas criadas pelos Organizadores.

2. Responsabilidades do Organizador

O Organizador é o único responsável pela campanha: prêmio, regulamento, divulgação, entrega do prêmio, atendimento aos participantes e cumprimento da legislação aplicável.

Cabe ao Organizador verificar se a campanha depende de autorização de órgão público e obtê-la antes de iniciar as vendas. As regras variam conforme o tipo de campanha e o local; em caso de dúvida, consulte um advogado ou o órgão competente.

O Organizador se compromete a não usar a Plataforma para campanhas ilegais, enganosas, que envolvam prêmios proibidos ou que violem direitos de terceiros.

3. Pagamentos

Os valores pagos pelos participantes são recebidos diretamente na conta de pagamento (Mercado Pago) do Organizador. A Plataforma não recebe, não guarda e não repassa esses valores.

Tarifas cobradas pelo meio de pagamento são de responsabilidade do Organizador. Reembolsos, contestações e estornos são tratados entre o Organizador, o participante e o meio de pagamento.

4. Mensalidade, suspensão e cancelamento

O uso da Plataforma é cobrado por mensalidade, conforme combinado na contratação. A cobrança é emitida antes do vencimento e pode ser paga por Pix no painel.

Com mais de 10 dias de atraso, as vendas são pausadas até a regularização. O Organizador pode cancelar a qualquer momento; a Plataforma pode encerrar contas que violem estes termos.

5. Sorteio

A apuração oferecida pela Plataforma segue os resultados da Loteria Federal, conforme o regulamento de cada campanha. Erros de digitação ou configuração feitos pelo Organizador são de sua responsabilidade.

6. Dados pessoais

O Organizador é o controlador dos dados dos seus participantes e vendedores; a Plataforma atua como operadora, tratando esses dados apenas para executar o serviço. Detalhes na Política de Privacidade.

7. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

A Plataforma busca manter o serviço disponível e seguro, mas não garante funcionamento ininterrupto. Serviços de terceiros (meio de pagamento, WhatsApp, Loteria Federal) podem falhar ou mudar sem aviso.

A responsabilidade da Plataforma limita-se ao valor pago pelo Organizador nos últimos 3 meses, exceto quando a lei dispuser de outra forma.

8. Alterações e foro

Estes termos podem ser atualizados; mudanças relevantes serão apresentadas para novo aceite no painel.

Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza/CE para resolver questões relativas a estes termos. Contato: adv@fidaty.com.br.